DECRETO Nº 11.235 DE 10 DE OUTUBRO DE 2008

 

Aprova o Regulamento da Lei nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006, que institui a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado da Bahia, e da Lei nº 11.050, de 06 de junho de 2008, que altera a denominação, a finalidade, a estrutura organizacional e de cargos em comissão da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMARH e das entidades da Administração Indireta a ela vinculadas, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

 

D E C R E T A

 

Art. 1º – Fica aprovado o Regulamento da Lei nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006, e da Lei nº 11.050, de 06 de junho de 2008, que com este se publica.

Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, em especial os Decretos nos 7.967, de 05 de junho de 2001; 8.169, de 22 de fevereiro de 2002; 9.325, de 01 de fevereiro de 2005; 9.958, de 30 de março de 2006; 9.959, de 30 de março de 2006; 6.785, de 23 de setembro de 1997; 8.883, de 20 de janeiro de 2004; 8.852, de 22 de dezembro de 2003; 9.405, de 26 de abril de 2005; 9.083, de 28 de abril de 2004.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de outubro de 2008.

 

Jaques Wagner

Governador

 

Eva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa Civil Juliano Sousa MatosSecretário do Meio Ambiente