O sistema jurídico brasileiro tem procurado harmonizar a proteção ambiental com o desenvolvimento econômico e social. Por conta disso, ao longo das últimas três décadas, uma extensa série de documentos vem sendo proposta, debatida, aprovada e transformada em leis, decretos, resoluções, – em especial, as do CONAMA – normas, portarias e instruções.

 

Dentre esses documentos uma das principais leis editadas foi a da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), Lei no 6.938/81, que estabeleceu no seu art. 2º o seguinte: “A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico (…)”. Esta lei ao ser criada buscou estabelecer princípios e práticas que ressaltassem a importância do desenvolvimento econômico e social, sem prejuízo da qualidade ambiental. Também instituiu o Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA e o Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, sendo este último de suma importância na deliberação das resoluções que estabelecem normas e padrões ambientais.

Com o advento da Constituição Federal de 1988 (CF/88) a questão ambiental se tornou ainda mais importante, haja vista que foi a primeira Constituição Brasileira a tratar especificadamente sobre o meio ambiente, estabelecendo um Capítulo específico para tratar sobre o tema (art. 225 da CF/88).