LEGISLAÇÃO FEDERAL :

Decreto 24.643/34 (10/07/34, DOU 20/07/34) / Decreta o Código de Águas.

Norma ABNT NBR 9.898/87 (06/87) / Preservação e técnicas de amostragem de efluentes líquidos e corpos receptores (NB 1.050)

Constituição da República/88 (05/10/88, DOU 05/10/88).

(…) Bens dos Estados: águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas as decorrentes de obras da União (Art. 26, I). (…). É da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; e que lei complementar fixará normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios (Art. 23, VI e XI e § único). Incluem-se entre os bens dos Estados, as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União (Art. 26, I).

Lei 9.433/97 (08/01/97, DOU 09/01/97)

Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do Art. 21 da Constituição Federal e altera o Art. 1º da Lei 8.001/90, que modificou a Lei 7.990/89.

Lei 9.984/2000 (17/07/2000, DOU 18/07/2000)

Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas – ANA.

Resolução CNRH 16/2001 (08/05/2001, DOU 14/05/2001)

Estabelece critérios gerais para a outorga de direito de uso de recursos hídricos.

Resolução CONAMA 357/2005 (17/03/2005, DOU 18/03/2005)

Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes.

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Lei 11.612/2009 (08/1-/2009, DOE 08/10/2009)

Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos e dá outras providências.