Ar

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Resolução CONAMA 05/89 (15/06/89, DOU 30/08/89)

Institui o Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar – PRONAR. Este programa é um dos instrumentos básicos da gestão ambiental para proteção da saúde e melhoria da qualidade de vida, pela limitação dos níveis de emissão de poluentes por fontes de poluição atmosférica.

Resolução CONAMA 03/90 (28/06/90, DOU 22/08/90)

Estabelece padrões de qualidade do ar, previstos no PRONAR estabelecido pela ResoluçãoCONAMA 05/89. Estabelece os padrões de qualidade do ar, os métodos de amostragem e análise dos poluentes atmosféricos e os níveis de qualidade do ar para elaboração do Plano de Emergência para Episódios Críticos de Poluição do Ar.

Resolução CONAMA 08/90(06/12/90, DOU 28/12/90)

Estabelece os limites máximos de emissão de poluentes do ar para processos de combustão externa, previstos no PRONAR estabelecido pela Resolução CONAMA 05/89 (vide Resolução CONAMA 382/2006). Continua válida para os limites máximos de emissão (padrões de emissão) para fontes novas fixas de poluição com potências nominais totais até 70 MW e superiores que utilizem combustíveis não abordados pela Resolução CONAMA 382/2006

Resolução CONAMA 382/2006 (26/12/2006, DOU 02/01/2007)

Estabelece os limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos para fontes fixas (vide Resolução CONAMA 08/90).