LEGISLAÇÃO FEDERAL

Lei 9.985/2000 (18/07/2000, DOU 19/07/2000)

Regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, com fundamento no EIA/RIMA, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de UC do Grupo de Proteção Integral (Art. 36). O montante de recursos a ser destinado pelo empreendedor não pode ser inferior a 0,5 % dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento, sendo o percentual fixado pelo órgão ambiental licenciador, de acordo com o grau de impacto ambiental causado pelo empreendimento (Art. 36, § 1º).

Decreto 4.340/2002 (22/08/2002, DOU 23/08/2002)

Regulamenta a Lei 9.985/2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC. Para os fins de fixação da compensação ambiental (Art. 36 da Lei 9.985/2000). Os percentuais serão fixados, gradualmente, a partir de 0,5 % dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento, considerando-se a amplitude dos impactos gerados (Art. 31, parág. único).

Resolução CONAMA 371/2006 (05/04/2006, DOU 06/04/2006)

Estabelece diretrizes aos órgãos ambientais para o cálculo, cobrança, aplicação, aprovação e controle de gastos de recursos advindos de compensação ambiental decorrente dos impactos causados pela implantação de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em Estudos de Impacto Ambiental-EIA e Relatório de Impacto Ambiental-RIMA, conforme o art. 36 da Lei nº 9.985/2000, e no art. 31 do Decreto nº 4.340/2002.

Decreto 6.848/2009 (14/05/2009, DOU 15/05/2009)

Este decreto altera e acrescenta dispositivos ao Decreto no 4.340, de 2002. Para os fins de fixação da Compensação Ambiental de que trata o art. 36 da Lei no 9.985, de 2000, o IBAMA estabelece o grau de impacto ambiental a partir de Estudo Prévio de Impacto Ambiental e respectivo Relatório - EIA/RIMA, ocasião em que considerará, exclusivamente, os impactos ambientais negativos sobre o meio ambiente. O Valor da Compensação Ambiental – CA será calculado pelo produto do Grau de Impacto – GI com o Valor de Referência – VR. O grau de impacto poderá variar de 0 a 0,5%.

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Lei Estadual 10.431/2006 (DOE 20.12.06)

Dispõe sobre a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado da Bahia e dá outras providências. (Art. 58)

Decreto Estadual 11.235/2008 (DOE 10/10/2008)

Aprova o Regulamento da Lei no 10.431, de 20 de dezembro de 2006, queinstitui a Política de MeioAmbiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado da Bahia, e da Lei no 11.050, de 06 de junho de 2008, quealtera a denominação, a finalidade, a estruturaorganizacional e de cargos emcomissão da Secretaria de MeioAmbiente e RecursosHídricos – SEMARH e das entidades da AdministraçãoIndireta a elavinculadas, e dáoutrasprovidências. (Art. 101, 213, 214).