LEGISLAÇÃO FEDERAL

Lei 9.605/98 (12/02/98, DOU 13/02/98)

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Estabelece as condutas consideradas crimes contra: fauna (Art. 29 a 37 e 54), flora (Art. 38 a 53 e 54), ordenamento urbano e o patrimônio cultural (Art. 62 a 65), administração ambiental (Art. 66 a 69), de poluição e outros crimes ambientais (Art. 54 a 61). Constitui crime: construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes (Art. 60); fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental (Art. 66); conceder, o funcionário público, licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços, cuja realização dependa de ato autorizativo do Poder Público (Art. 67); deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental (art. 68). Cria penas restritivas de direito (prestação de serviços à comunidade, interdição temporária de direitos, suspensão parcial ou total de atividades, prestação pecuniária e recolhimento domiciliar). Considera infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente (Art. 70). Subsidiariamente, são aplicadas as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal (Art. 79).

Decreto 6.514/2008 (DOU 23/07/2008)

Considera infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. As infrações administrativas poderão ser punidas segundo seguintes sanções: advertência, a sanção de advertência poderá ser aplicada para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente; multa simples; multa diária, a multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo; embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas; demolição de obra; suspensão parcial ou total das atividades. Estas serão aplicadas quando o produto, a obra, a atividade ou o estabelecimento não estiverem obedecendo às determinações legais ou regulamentares  (Art. 3°).

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Lei Estadual 10.431/2006 (DOE 20.12.06)

Dispõe sobre a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado da Bahia e dá outras providências. (Arts. 176, 177, 178, 179, 180)

Decreto Estadual 11.235/2008 (DOE 10/10/2008)

Aprova o Regulamento da Lei no 10.431, de 20 de dezembro de 2006, queinstitui a Política de MeioAmbiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado da Bahia, e da Lei no 11.050, de 06 de junho de 2008, quealtera a denominação, a finalidade, a estruturaorganizacional e de cargos emcomissão da Secretaria de MeioAmbiente e RecursosHídricos – SEMARH e das entidades da AdministraçãoIndireta a elavinculadas, e dáoutrasprovidências. (Arts. Xxxxxxx)

Resolução 3.183/2003 (DOE 22.08.2003)

Aprovar a Norma Técnica – NT-001/2003 quedispõesobrecomunicaçãoemsituações de emergênciasambientais no Estado da Bahia.

NS 019 / 09 – Rev. 0 – Abril/2009

Plano de Gerenciamento e Comunicação de Crise no Polo.