LEGISLAÇÃO FEDERAL

Lei 6.938/81 (31/08/81, DOU 02/09/81)

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação. Constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA e estabelece como instrumentos desta Política: a avaliação de impactos ambientais; o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras ou capazes de causar degradação ambiental; o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental e o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras dos Recursos Ambientais, sob a administração do IBAMA (Art. 9º e incisos). Determina que os empreendimentos capazes de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento de órgão competente (Art. 10). Institui a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (Art. 17-B, 17-C, 17-D, 17-F, 17-G, 17-H, 17-I, 17-M, 17-N, 17-O, 17-P, 17-Q). As ações de licenciamento, registro, autorizações, concessões e permissões relacionadas à fauna, à flora, e ao controle ambiental são de competência exclusiva dos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Art. 17-L).

Resolução CONAMA 6/1987 (16/09/87, DOU 22/10/87)

Dispõe sobre o licenciamento ambiental de obras do setor de geração de energia elétrica. As concessionárias de exploração, geração e distribuição de energia elétrica, ao submeterem seus empreendimentos ao licenciamento ambiental deverão prestar as informações técnicas sobre o mesmo, conforme estabelecem os termos da legislação ambiental e os procedimentos definidos nesta resolução (Art. 1º).

Resolução CONAMA 237/1997 (DOU 19/12/1997)

Regulamenta aspectos do licenciamento ambiental

Lei 10.165/2000 (DOU 27.12.2000)

Altera a Lei no 6.938/1981, quedispõesobre a PolíticaNacional do MeioAmbiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dáoutrasprovidências. (…):

“Art. 17-B. Ficainstituída a Taxa de Controle e FiscalizaçãoAmbiental TCFA, cujofatogerador é o exercício regular do poder de políciaconferidoaoInstitutoBrasileiro do MeioAmbiente e dos RecursosNaturaisRenováveisIbamaparacontrole e fiscalização das atividadespotencialmentepoluidoras e utilizadoras de recursosnaturais.”

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Constituição do Estado da Bahia (DOE 05.10.1989)

Capítulo VII – Do Meio Ambiente.

Lei 9.382/2005 (DOE 06.12.2005)

Altera as Leis nos 3.956, de 11 de dezembro de 1981, e 7.753, de 13 de dezembro de 2000, e revoga a Lei no 7.019, de 16 de dezembro de 1996. Art. 1o – Ficam acrescentados os seguintes dispositivos à Lei no 3.956, de 11 de dezembro de 1981:

I – o art. 83-B:

“Art. 83-B. A taxa pelo exercício do poder de polícia relativa a Fiscalização de AtividadesUtilizadoras de RecursosNaturais e de AtividadesPotencialmente Poluidoras do MeioAmbiente será aplicada de acordo com a receita bruta.

Decreto 9.959/2006 (DOE 30.03.2006)

Institui o Cadastro Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Naturais; regulamenta a cobrança da Taxa de Controle e FiscalizaçãoAmbiental, criada pela Lei no 9.832, de 05 de dezembro de 2005, de acordo com o estabelecido na Lei Federal no 6.938, de 31 de agosto de 1981, com a redação dada pela Lei no 10.165, de 27 de dezembro de 2000, e dá outras providências.

Lei Estadual nº 10.431 (DOE 20.12.2006)

Dispõe sobre a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado da Bahia e dá outras providências.

Decreto Estadual 11.235/2008 (DOE 10/10/2008)

Aprova o Regulamento da Lei no 10.431, de 20 de dezembro de 2006, queinstitui a Política de MeioAmbiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado da Bahia, e da Lei no 11.050, de 06 de junho de 2008, quealtera a denominação, a finalidade, a estruturaorganizacional e de cargos emcomissão da Secretaria de MeioAmbiente e RecursosHídricos – SEMARH e das entidades da AdministraçãoIndireta a elavinculadas, e dáoutrasprovidências.

Resolução 1.051/1995 (DOE 17.05.95)

Aprova a Norma Administrativa NA-002195, que dispõe sobre Auto Avaliação para o Licenciamento Ambiental – ALA, para as Empresas e Instituições com atividades sujeitas ao Licenciamento Ambiental, no Estado da Bahia.

Resolução 2.929/2002 (DOE 18.01.2002)

Aprova a Norma Técnica – NT, quedispõesobre o processo de AVALIAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL, paraosempreendimentos e atividadesconsideradasefetivaoupotencialmentecausadoras de significativadegradação do meio-ambiente, paraosempreendimentos e atividadesconsideradasefetivaoupotencialmentecausadoras de significativadegradação do meioambiente, cujaredação com esta se publica.

Resolução 2.933/2002 (DOE 22.02.2002)

Aprova a Norma TécnicaNT-002/02, quedispõesobreGESTÃO INTEGRADA E RESPONSABILIDADE AMBIENTAL, para as Empresas e Instituições com atividadessujeitasaoLicenciamentoAmbiental, no Estado da Bahia..RESOLVE: Art.1o Aprovar a Norma TécnicaNT-002/02, quedispõesobre a implementação da GESTÃO INTEGRADA E RESPONSABILIDADE AMBIENTAL, nasEmpresas e Instituições com atividadessujeitasaoLicenciamentoAmbiental, no Estado da Bahia, cujaredação com esta se publica.

Resolução 2.983/2002 (DOE 28.06.2002)

Aprova a Norma Técnica NT-0004/02, que dispõe sobre a documentação necessária para o requerimento de Licença Ambiental, Autorização e Supressão de Vegetação ou Uso Alternativo do Solo, no Estado da Bahia.

Resolução 3.172/2002(DOE 18.07.2003)

Altera a Norma Técnica NT-0004/02, que dispõe sobre a documentação necessária para o requerimento de Licença Ambiental, Autorização e Supressão de Vegetação ou Uso Alternativo do Solo, no Estado da Bahia.

Resolução 3.965/2009 (DOE 30.06.2009)

Aprovar a Norma Técnica NT- 01/2009 e seusAnexos, quedispõesobre o Gerenciamento de Risco no Estado da Bahia.

Resolução 3.925/2009 (DOE 30.01.2009)

Dispõe sobre o Programa Estadual de Gestão Ambiental Compartilhada com fins ao fortalecimento da gestão ambiental, mediante normas de cooperação entre os Sistemas Estadual e Municipal de Meio Ambiente, define as atividades de impacto ambiental local para fins do exercício da competência do licenciamento ambiental municipal e dá outras providências.

Resolução 4.110/2010 (DOE 30.08.2010)

Aprova a Norma Técnica NT- 01/2010, que dispõe sobre o Licenciamento Ambiental de Linhas de Transmissão ou de Distribuição de EnergiaElétrica, no Estado da Bahia.

Portaria 13.278/2010

Define os procedimentos e a documentação necessária para requerimento junto ao IMA dos atos administrativos para regularidade ambiental de empreendimentos e atividades no Estado da Bahia.

Portaria 14.406/2011 (DOE 25.03.2011)

Altera a Portaria nº 13.278/2010 que define os procedimentos e a documentação necessária para requerimento junto ao IMA dos atos administrativos para regularidade ambiental de empreendimentos e atividades no Estado da Bahia

Lei 12.212/2011 (DOE 05.05.2011)

Cria o INEMA a partir do Art. 102. Modifica a estrutura organizacional e de cargos em comissão da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.