Decreto-Lei 1.413/75 (14/08/75, DOU 21/08/75)

Dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente provocada por atividades industriais (vide Decreto 76.389/75 e Decreto Legislativo 80/75). As indústrias instaladas ou a se instalarem são obrigadas a promover medidas necessárias a prevenir ou corrigir os inconvenientes da poluição e da contaminação do meio ambiente (Art. 1º) e que, para as áreas críticas de poluição urbana já existentes, será adotado um esquema de zoneamento (Art. 4º).

Decreto 88.821/83 (06/10/83, DOU 07/10/83)

Aprova o Regulamento para a execução do serviço de transporte rodoviário de cargas ou produtos perigosos.

Decreto 96.044/88 (18/05/88, DOU 19/05/88)

Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos.

Resolução CONAMA 362/2005 23.06.05

Dispõe sobre o rerrefino de óleo lubrificante. Todo óleo lubrificante usado ou contaminado deverá ser recolhido, coletado e ter destinação final, de modo que não afete negativamente o meio ambiente e propicie a máxima recuperação dos constituintes nele contidos, na forma prevista nesta Resolução

LEI 12.305/10 (DOU DE 2/08/2010).

Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.

Decreto 7.404/2010 (DOU 23/12/2010)

Regulamenta a Lei 12.305, de 2 de agosto de 2010, queinstitui a PolíticaNacional de ResíduosSólidos, cria o ComitêInterministerial da PolíticaNacional de ResíduosSólidos e o ComitêOrientadorpara a Implantação dos Sistemas de LogísticaReversa, e dáoutrasprovidências.

NBR 10007

Amostragem de resíduossólidos. Esta Norma fixaosrequisitos exigíveis para amostragem de resíduos sólidos.

NBR 10005

Procedimentoparaobtenção de extratolixiviado de resíduossólidos.Esta Norma fixaosrequisitosexigíveisparaaobtenção de extratolixiviado de resíduossólidos, visandodiferenciarosresíduosclassificadospela ABNT NBR 10004 comoclasse I – perigosos – e classe II – nãoperigosos.

NBR 10006

Procedimento para obtenção de extrato solubilizado de resíduos sólidos. Esta Norma fixa os requisitos exigíveis para obtenção de extrato solubilizado de resíduos sólidos, visando diferenciar os resíduos classificados na ABNT NBR 10004 como classe II A – não inertes – e classe II B – inertes.